Uma decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa havia determinado a expedição da licença de habitação (habite-se) de um empreendimento localizado na orla de João Pessoa que segundo o MPPB, está em desacordo com a legislação local
A promotora falou sobre a decisão judicial referente a uma construtura que acabou conseguindo via liminar, o direito de receber o 'Habite-se' da prefeitura. "Vamos instaurar o procedimento e requerer a demolição da área excedente do empreendimento"
O engenheiro falou que donos ficam impossibilitados de realizarem reforma e criticou casos por exemplo como em Salvador, capital da Bahia, que segundo o profissional, há prédios quase desabando, mas não podem ser mexidos