VÍDEO: Uso do nome social de transexuais, trantravestis e transgêneros em concurso é assegurado por Governo
A norma foi fixada e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira em todo Brasil
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ENTENDA | 05/09/2024 16:44
AGORA É LEI | 01/08/2019 10:50
Entra em vigor lei que garante uso de nome social a transexuais e travestis no Ceará
A partir de agora, o nome social deve ser utilizado nos serviços públicos e privados, em áreas de ensino, saúde, relação de consumo e outros, em fichas cadastrais, prontuários, formulários, documentos, correspondências, e também no tratamento usual.