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Postagens que contém a tag: “Mudanças no Código Penal”

SANCIONADA | 17/01/2024 16:36

Mudanças no Código Penal tornam hediondos crimes no ambiente digital; Amidi vai promover debate sobre tema

A nova legislação trata sobre delitos cometidos contra pessoas menores de idade, a exemplo do cyberbulling e a exploração sexual de crianças e adolescentes, e a indução ou auxílio ao suicídio ou a automutilação em qualquer faixa etária


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