Uma das medidas a ser providenciada é a retirada, no prazo de cinco dias úteis, dos quadros contendo fotografias de prefeito e de agente público presentes nas repartições públicas
Conforme o MP, a ausência de defensor público na Comarca prejudica o acesso à Justiça da população mais pobre de quatro municípios do Sertão: São José de Piranhas, Carrapateira, Monte Horebe e Bonito de Santa Fé
A informação é do MPPB que informou também que o município se comprometeu a garantir que os prédios que, porventura possam ser construídos, locados e reformados, atendam imediatamente às peculiaridades de acesso às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Entre as medidas determinadas pelo STF está a proibição da remoção forçada de pessoas em situação de rua e, inclusive, de seus bens e pertences pessoais
Em tese, o prefeito teria efetuado várias contratações temporárias por excepcional interesse público. O acordo com o MPPB seria a previa extinção da pena, caso o gestor pagasse 25 salários mínimos a instituições filantrópicas e rescindisse todos os contratos
A Lei, que teve a sanção do governador João Azevêdo Lins Filho, altera o quadro dos cargos efetivos da carreira da instituição, previsto na Lei nº 11.189/2018, e dá outras providências
Além do prefeito, mais três pessoas estão envolvidas. Conforme o MPPB, houve irregularidades na forma como se deu a rescisão do contrato com a firma anterior, e favoritismo a uma empresa que seria de um amigo do prefeito
A sentença judicial alega que o prédio não tem condições de prestar um serviço adequado à população. Rachaduras em paredes, ausência de salas de vacinação, além da falta de papel, sabonete e cadeiras, são alguns dos itens citados
Fiscalizações, ações e campanhas educativas são algumas das ações que devem ser implementadas pelos órgãos, tendo em vista a proibição da venda, importação e propaganda dos produtos
O relator do processo observou que a cadeia pública é destinada apenas aos presos provisórios, não sendo adequado para o cumprimento da pena definitiva