O descumprimento das determinações resultará na aplicação de multa diária de R$ 500 ao município e o prefeito será intimado pessoalmente para o cumprimento da decisão judicial
Conforme a sentença, o gestor realizou contratações precárias sob alegação de excepcional interesse público de servidores para trabalharem exercendo as mais variadas funções
Investigação aponta fraude no Programa Gol de Placa com prejuízos ao erário de mais de R$ 12,8 milhões
O relatório recebido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomenda uma inspeção especializada e um plano de evacuação e alarmes para garantir a segurança dos moradores da localidade
O órgão de controle pede a reprovação da prestação de contas e pontua diversas irregularidades referente ao ano de 2020
A TAC visa regularizar o quadro de servidores. A Câmara comprometeu-se a realizar o certame para provimento dos cargos efetivos que se encontrem vagos até o dia 31 de dezembro
Fiscalizações, ações e campanhas educativas são algumas das ações que devem ser implementadas pelos órgãos, tendo em vista a proibição da venda, importação e propaganda dos produtos
Conforme o MP e a Famup, os documentos são destinados a prefeituras que acabaram com os lixões nos municípios dentro do que determina a lei
As prefeituras devem seguir a Constituição Federal ao licitarem e contratarem serviços de publicidade institucional, de modo que esses serviços incidam sobre os atos, programas, obras, serviços e campanhas realizados pelo ente público, sem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
A prefeitura vai retificar o edital, que atualmente não prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiências, viabilizando a reabertura das inscrições e a participação de pessoas com deficiência no concurso