A Lei Municipal nº. 2.292, de 17 de janeiro de 2011, de Sousa-PB, “vedava o percebimento de honorários advocatícios de sucumbência aos Advogados Públicos do município”
Avanildo Moura disse que a Lei trata de Organizações Sociais (OS) e por isso não ver necessidade de ter tido tanta pressa para votação, visto que, as associações do município "estão praticamente paradas".
Dr. Valdecy disse que a Lei aprovada pelos vereadores é uma antecipação da reforma administrativa que segundo ele, "nem o Governo Federal teve a ousadia de fazer".
A ação foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belém do Brejo do Cruz contra a Lei Municipal nº 741/2020, que dispõe sobre o aumento da remuneração dos secretários municipais e outros cargos comissionados.