VÍDEO: Advogado esclarece dúvidas sobre divisão de bens após separação em casamento e união estável
Tanto no casamento como na união estável, a partilha é de 50%? Joselito Feitosa explica os detalhes
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Ministro Gilmar Mendes acatou pedido da defesa do ex-governador e autorizou a retirada da tornozeleira eletrônica pela qual ele era monitorado
Ele responde se o pai e a mãe pode proibir o outro de visitar os filhos presencialmente usando a pandemia como justificativa