Quanto a recorrer da decisão do Tribunal, ele explicou que é possível, mas adiantou que é bem difícil haver uma reviravolta. O ministro do TCU ressaltou que sendo inelegível, o prazo é de 8 anos para o político ter seus direitos de volta
O juiz entendeu que as irregularidades narradas causaram dano ao erário e violaram os princípios da improbidade administrativa
Para ser considerado abuso de poder é necessário que ato tenha gravidade de afetar a honestidade das eleições
O objetivo do projeto é “disciplinar” o alcance da lei, que torna inelegível condenados por abuso de poder econômico ou político
A ação pede a impugnação do registro alegando inelegibilidade, uma vez que foi condenado em segunda instância pelo Tribunal.