A Lei nº 11.908, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB), proíbe a emissão e o envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer contratação de produtos e serviços.
Ele afirma que em casos de negativação indevida é necessário que a justiça seja acionada para o pagamento de indenização
A Venda Casada é Proibida pelo inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
Se produto não apresentar concerto na loja, o consumidor tem o direito de receber um produto novo ou o dinheiro de volta.
Após isto foi elaborado um plano de trabalho, com diversas ações à serem desenvolvidas no decorrer do ano.
O advogado sousense ainda disse que as principais empresas que costumam fazer isso são os bancos, as concessionárias de telefonia e energia elétrica.
Cláudio Diniz afirmou ainda que é preciso que o consumidor tenha sempre cuidado ao abrir e-mail
Para o parlamentar, o segurado individualmente sofre maior dano em seu patrimônio que o grupo de seguradoras responsáveis pelos veículos depredados ou destruídos numa manifestação violenta.
Se o consumidor se sentir prejudicado, o melhor a fazer é procurar um advogado para buscar solução através do poder judiciário.