Prefeitos, prefeitas e equipes técnicas dos 223 municípios paraibanos participaram do Programa Diálogo Público realizado, em parceria, pelo Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
TCE havia determinado o bloqueio das contas bancárias da prefeitura em virtude do atraso no envio dos balancetes de dezembro de 2024 pela gestão anterior
A ordem ocorre em virtude do atraso no envio dos balancetes referentes ao mês de dezembro de 2024
Agora, a competência dos TCE's, quando atestada a irregularidades de contas de gestão, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais
Com a assessoria da RWR Consultoria e sustentação oral de defesa de Roberto Lacerda, restou comprovada a boa aplicação dos recursos públicos do município
Após assessoria da RWR Consultoria, colegiado do TCE decidiu pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas de governo e pela regularidade das contas de gestão dos dois exercícios analisados
Dados reforçam transparência e auxiliam a Justiça Eleitoral a decidir sobre concorrentes nas Eleições 2024
A decisão também determina que o Município seja incluso como ente devedor no cadastro do SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal)
O parecer prévio do TCE será encaminhado ao governador - com as devidas recomendações - e à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que deve julgar a prestação das contas
Os bloqueios decorrem da não remessa dos balancetes mensais de janeiro ao exame do Tribunal