VÍDEO: Câmara aprova projeto que dificulta acesso ao aborto legal para meninas vítimas de estupro

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto que suspende a resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o acesso ao aborto legal por meninas e adolescentes vítimas de estupro. O texto recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários, e segue agora para análise no Senado.

A medida anula orientações voltadas a garantir escuta qualificada, sigilo e encaminhamento adequado às vítimas. A resolusão do Conanda também considera que a interrupção da gravidez não depende de boletim de ocorrência policial, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.

O texto da resolução prevê que, no caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores e/ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25 suspende a resolução do Conanda.

Especialista defendem que o projeto fragiliza a rede de proteção em casos previstos pela legislação brasileira, que permite o aborto apenas em situações de estupro, risco de vida da gestante ou feto anencéfalo.

Deputada Chris Tonietto, autora da proposta; e deputado Luiz Gastão, relator do projeto (Fotos: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

A resolução do Conanda havia sido publicada em dezembro de 2024 após consultas com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, e buscava uniformizar o atendimento de crianças e adolescentes em situações de violência sexual, um público especialmente vulnerável.

A revogação foi articulada por parlamentares conservadores, liderados pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), presidente da Frente Parlamentar Católica. Gastão afirmou que o texto “violava o direito à vida” e que a resolução dava “autonomia incompatível com a legislação civil”, apesar de o documento seguir normas do Ministério da Saúde e tratados internacionais de direitos humanos.

Especialista em direitos humanos e direitos das crianças e adolescentes entendem que a aprovação do PDL é uma violência contra a defesa dos direitos das mulheres, da infância e de profissionais da saúde, e um retrocesso grave na proteção de meninas vítimas de estupro.

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