VÍDEO: Advogado diz que decreto do IOF é inconstitucional e que intenção de Lula “era aumento de arrecadação”
O colunista também criticou acordos feitos entre Governo e Congresso. "Não sei que espécie de acordo foi esse, mas se for para efeito de aumento de arrecadação, não cabe acordo naquilo que é inconstitucional”
Em sua participação no programa Olho Vivo desta sexta-feira (04), o advogado Valdeci Filho, colunista do Direto ao Ponto na TV Diário do Sertão, comentou a votação que derrubou o aumento do IOF no Congresso e analisou os limites constitucionais envolvidos na disputa entre Executivo e Legislativo.
Segundo o advogado, a convocação do ministro Alexandre de Moraes para uma audiência de conciliação no próximo dia 15 de julho é mais um capítulo de um debate sensível, que envolve não apenas questões políticas, mas principalmente constitucionais. Para ele, a pergunta que fica é: quem tem razão nessa disputa, o presidente ou deputados e senadores?
Valdeci explicou que o decreto é sim uma prerrogativa do Presidente da República, mas possui limites legais e constitucionais claros. “O decreto do IOF segue o mesmo lema de limitações. O Congresso entendeu que houve extrapolação de competência por parte do Executivo ao elevar a alíquota e, por isso, emitiu um decreto legislativo para barrar o aumento”, pontuou.
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Ele explicou que o decreto é um ato infralegal e normativo. Entretanto, utilizá-lo com finalidade de aumentar arrecadação fiscal, “não é bem visto, é de certa forma ilegal, é inconstitucional e extrapola sim a norma dentro dessa visão”.
O advogado observou que o governo federal sustenta que não houve aumento fiscal, mas ele discorda: “Não vejo dessa forma, vejo como um aumento. A gente sabe que a intenção era aumento de arrecadação”.
Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá entender que houve extrapolação de poder por parte do Executivo ao usar o decreto, que é um instrumento discricionário, mas que “ultrapassou a regra do jogo, a regra constitucional quando utilizado de forma mascarada para aumento de impostos”.
Valdeci ressaltou que a competência para legislar sobre questões fiscais é do Congresso Nacional e que, nesse caso, o debate deve ocorrer no âmbito do Legislativo, onde se discutem os efeitos fiscais de tais medidas.
Política – Sobre a questão política e a suposta quebra de acordos entre governo e Congresso, ele foi direto: “É estranho também se combinar aquilo que é ilegal, é inconstitucional. Eu não sei que espécie de acordo foi esse, mas se for para efeito de aumento de arrecadação, não cabe acordo naquilo que é inconstitucional”, criticou.
Próximo capítulo – Agora, com o STF provocado, Valdeci observou que o Judiciário entra no debate como “terceiro poder” para decidir os limites dessa disputa entre Executivo e Legislativo. Para ele, o próximo passo será aguardar os desdobramentos:
“Vamos ver o resultado depois do dia 15 de julho. Vai conciliar? STF vai decidir? Vão negociar aquilo que é inconstitucional? Não sei, mas do que eu já tenho visto, eu não duvido mais de nada”, concluiu.
Com isso, o advogado ressalta que decisões sobre arrecadação precisam respeitar a legalidade, evitando utilizar instrumentos infralegais para finalidades incompatíveis com o texto constitucional.
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