Deputado Jeová Campos critica postura da Anvisa em querer a paralisação dos trabalhos da Abrace
"A ação da ANVISA privilegia o mercado do ‘cannabusiness’ em detrimento da qualidade de vida de milhares de pacientes", disse o parlamentar.
Deputado estadual Jeová Campos
O deputado estadual Jeová Campos (PSB) criticou a postura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por ter pedido na Justiça que a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), com sede em João Pessoa (PB), perca o direito de plantar, colher, manusear e produzir produtos de qualidade, a preços acessíveis, a base de canabidiol. Segundo o parlamentar, o órgão federal vai atrapalhar a vida de pessoas que dependem do trabalho desenvolvido na Paraíba.
“A decisão da ANVISA atende interesses deste mercado em ascensão, em detrimento de um trabalho sério que busca unicamente a melhoria da qualidade de vida de milhares de pessoas que se beneficiam destes produtos a base do canabidiol”, afirmou o deputado.
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CAMPANHA
Para mobilizar a opinião pública e sensibilizar as autoridades sobre essa determinação da Anvisa, a Abrace lançou uma campanha com a hashtag #abracenãopodeparar. O parlamentar, que preside a Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), reitera que a Cannabis com fins medicinais é utilizada no tratamento de doenças como Epilepsia, Mal de Parkinson, dor crônica, entre outras e também apresenta grandes resultados para o autismo, dando melhor controle da condição cognitiva.
“Já foi comprovado que as pessoas tratadas com os produtos à base de canabidiol ganham melhores condições para viver e entidades como a Abrace, que tem o único objetivo de facilitar o acesso a esses produtos, sem fins lucrativos, vai de encontro a esse tipo de conduta que não agrada a indústria farmacêutica e o lucrativo mercado de medicamentos tradicionais”, disse Jeová.
ALERTA
O deputado chamou atenção para o fato de que se uma indústria farmacêutica conseguir patentear o canabidiol, com insumos de fora do país, não vai vender esse produto a preço acessível. “O produto final desta indústria vai chegar ao consumidor com preço final muito caro e será acessível apenas a uma elite de privilegiados. A Anvisa com essa atitude deve estar de olho nessa fatia do bolo, por isso ataca as associações sem fins lucrativos, a exemplo da Abrace, que não entram nesse jogo de lucratividade”, destacou o deputado.
Ele ainda lembrou que a ANVISA ao mesmo tempo em que pede a suspensão dos trabalhos da Abrace já está autorizando laboratórios de grande porte a vender produtos a base de canabinóides. “Será apenas coincidência tudo isso?”, questionou.
AÇÃO JUDICIAL
O pedido de suspensão dos direitos da Abrace foi impetrado pela Anvisa no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Caso seja julgado favorável, a Associação perde o direito conquistado em 27 de abril de 2017, em decisão assinada pela juíza federal substituta da 2ª Vara, Wanessa Figueiredo. A Associação disponibiliza os produtos a base de Cannabis como óleo, pomada e spray para tratamento de epilepsia e outras doenças neurológicas, apenas para os associados, assim como determina a decisão judicial deferida em 27 de abril de 2017.
Estima-se que no Brasil cerca de 13 milhões de pessoas poderiam se beneficiar do tratamento com Cannabis e esse mercado, em projeções modestas, pode movimentar entre R$ 1,1 bilhão a R$ 4,7 bilhões por ano, segundo estudo das empresas de dados do setor New Frontier e Green Hub.
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), com sede em João Pessoa (PB) atende famílias de todo o Brasil que precisam dos produtos para ter melhor qualidade de vida, e não tem fins lucrativos. A entidade aguarda o julgamento do recurso da ANVISA que irá acontecer no próximo dia 18 de março.
SOBRE LEI
Há em tramitação no Congresso Nacional, desde 2006, um PL que busca viabilizar o uso lícito dos medicamentos que tenham como princípio ativo substâncias oriundas da maconha. Trata-se do PL 399/2015, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. A proposta é viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação, permitindo que a sociedade brasileira possa ser beneficiada com o uso de apresentações farmacêuticas que tenham na sua fórmula a Cannnabis sativa, ou partes dela, ou ainda de canabinoides.
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