TCE publica cancelamento de licitação para concurso em Cajazeiras e alerta para São João do Rio do Peixe

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

O Tribunal de Contas do Estado divulgou no Diário Oficial, em sua versão online desta quarta-feira (8), o cancelamento de uma licitação publicada em 24 de outubro deste ano, referente a contratação de empresa para realização de concurso público em Cajazeiras.

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A licitação na modalidade ‘Tomada de Preço’ visava contratar empresa especializada em realizar concurso público para provimento de vagas para cargos públicos no município.

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Nessa mesma edição, o TCE emitiu alerta a Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe, sob a responsabilidade dos interessados, José Airton Pires de Souza (prefeito – PP) e Tullyo Cesar Vieira Vasconcelos (Contador), no sentido de que adotem medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:

– Transferência de recursos financeiros da conta bancária específica do FUNDEB para outras contas bancárias e sua utilização para finalidade diversa das que são previstas para o fundo;

– Descumprimento das normas Constitucionais no que tange aos limites mínimos de aplicação em educação (MDE);

– Descumprimento das normas legais no que tange aos limites de gastos com pessoal e

– Ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao Regime Geral de Previdência Social.

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