Com apoio da situação, Câmara de Cajazeiras aprova projeto de Marcos Barros que obriga prefeito a atender às emendas dos vereadores – Vídeo!

Após duas votações, uma em primeiro turno e outra em segundo, realizadas nas sessões ordinárias de segunda e terça-feira, dias 24 e 25, a Câmara Municipal de Cajazeiras aprovou, por unanimidade, uma lei que obriga o poder executivo a destinar 1,2% do orçamento do município para emendas solicitadas pelos vereadores. Este valor será dividido em partes iguais para os 15 parlamentares.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Marcos Barros (PSB), autor do projeto, o Orçamento Impositivo é uma forma de evitar que os prefeitos negligenciem os pedidos de emendas dos parlamentares, fato que, segundo ele, ocorre historicamente no município e na maioria das vezes motivado por questões partidárias.

“Essa questão do Orçamento Impositivo não é uma lei para afrontar o poder executivo, é uma lei para dar um pouco de independência a todos nós vereadores, porque todos os anos nós apresentamos aqui inúmeras emendas ao orçamento e todos os prefeitos – eu incluo todos – não fazem 20% das emendas que os vereadores colocam no orçamento, porque na verdade não dão a menor atenção às nossas emendas”, criticou o presidente.

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Vereador Marcos Barros (PSB), presidente da Câmara e autor do projeto (Foto: Cavalcante Jr.)

Marcos Barros ainda completou: “O gestor quer aparecer sozinho, não quer que o vereador apareça. E essa é uma lei que vai ficar para dar um pouco de independência ao poder legislativo na apreciação de suas emendas.”

O Projeto de Resolução Nº 21/2017 (Orçamento Impositivo), que acrescenta o artigo 124-A na Lei Orgânica do Município, foi aprovado por todos os vereadores, inclusive os da base de situação, e entra em vigor no próximo ano.

De acordo com o documento, “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

DIÁRIO DO SERTÃO com Parlamento CZ

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