Vital do Rêgo amplia o debate sobre a posposta de Marco Civil da Internet no Senado

Atendendo a Requerimentos de autoria do Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aprovados por unanimidade, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), realizou duas audiências nas últimas semanas e ouviu opiniões de especialistas, de representantes do governo e das empresas de telecomunicação e de tecnologia a respeito do projeto que estabelece os direitos e deveres básicos dos internautas. Vital, propõe um debate, entre outras questões, sobre a neutralidade de rede, a privacidade e a conservação dos dados pessoais.

O senador afirma que o PL 2.126 “condensou o debate, tornando-se a principal, e mais abrangente, iniciativa legislativa sobre a matéria atualmente em tramitação no Congresso Nacional”. Lembra que a proposta passou por consulta pública entre 2009 e 2010, sendo acompanhada com grande interesse pela sociedade, motivo pelo qual propõe a antecipação do debate pelo Senado. O projeto, entre outras coisas, disciplina as relações entre provedores de acesso, provedores de conteúdo e usuários da rede mundial de computadores.

O parlamentar argumenta que já foram apresentadas várias proposições sobre a regulamentação da internet, entre elas o projeto que resultou a Lei no 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que trata da tipificação de delitos informáticos. Porém, essas proposições tratam de pontos específicos da discussão, não enfocando uma abordagem geral.

O projeto de Marco Civil da Internet reconhece que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e estabelece que a disciplina do uso da rede no país deve ser norteada pela defesa da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, pela proteção da privacidade e pela preservação da segurança, da estabilidade e da natureza participativa da rede.

Direitos assegurados – Entre os direitos assegurados aos internautas, o projeto menciona a inviolabilidade e o sigilo das comunicações e a proteção dos dados de acesso e uso da rede, que não poderão ser fornecidos a terceiros, exceto com prévio consentimento do usuário.

Temas polêmicos – Entre as controvérsias sobre o tema, Vital do Rêgo cita a discussão sobre a neutralidade de redes, o que, em tese, impediria a discriminação, pelos operadores, dos diferentes tipos de conteúdo, serviços e aplicações. Outro ponto é o modelo de responsabilização dos provedores sobre material impróprio disponibilizado por terceiros.

A privacidade dos usuários é outro tema polêmico, tendo recentemente se tornado o foco de um grande escândalo, no bojo da denúncia de que agências de inteligência americanas monitoram os sistemas de informação e os provedores na internet, sob o argumento de prevenir ações terroristas.

O senador apresentou uma grande lista de sugestões de pessoas que falaram sobre a temática na CCT, motivo pelo qual propôs a realização de duas audiências pública. Dentre os palestrantes falaram o o professor Carlos Affonso Pereira de Souza, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), onde ponderou que a inteligência da rede mundial de computadores está “nas pontas”, em quem cria e em quem consome conteúdo. Para ele, qualquer tipo de bloqueio no tráfego gera impactos negativos nessa inteligência, pois afeta a usabilidade da rede, a escolha do consumidor, a geração de conhecimento e a inovação.

Recentemente Vital do Rêgo se reuniu com o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo e com o presidente do Google Brasil, Fábio Coelho na defesa da celeridade do Projeto de Lei.

Assessoria

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