Relatório sobre a PEC que limita gastos e cria o Novo Regime Fiscal foi apresentado na CCJ

Relatório sobre a PEC que limita gastos e cria o Novo Regime

O senador José Maranhão (PMDB) presidiu nesta terça-feira a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em que foi lido o relatório sobre a proposta que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos. O relator da PEC 55/2016, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), recomendou a aprovação.

O senador José Maranhão afirma que a proposta é necessária para a reorganização das contas públicas e a retomada do crescimento no País. Ele concedeu vista da PEC e a discussão ficou marcada para a próxima terça-feira, em audiência pública com convidados favoráveis e contrários ao limite de gastos proposto pelo Executivo. Caberá aos oposicionistas e aos governistas indicarem, respectivamente, dois especialistas cada. A votação na CCJ deve ocorrer na quarta-feira, dia 9.

No relatório, Eunício Oliveira destacou que os gastos em saúde e educação estariam assegurados. Segundo ele, o novo regime fiscal elevará o piso para a saúde em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%. E para educação, segundo o relator, o piso constitucional, fixado para 2017 em 18% da arrecadação de impostos será mantido. “A partir daí os valores serão corrigidos pela inflação” explicou, acrescentando que não estarão sujeitas ao teto, entre outros gastos, as transferências de recursos da União para estados e municípios, bem como os gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Foi rejeitada a emenda apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que condicionava a entrada em vigor do Novo Regime Fiscal à aprovação em referendo.

A votação final da PEC 55/2016 no plenário do Senado está prevista para o dia 13 de dezembro. Para entrar em vigor, a proposta (que já passou na Câmara como PEC 241) deverá ser aprovada em dois turnos, por pelo menos 49 senadores.

Assessoria do senador

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