Ministério Público tenta anular no STJ decisão da Justiça a favor da Câmara de São José de Piranhas

Câmara de São José de Piranhas (Foto: Reprodução)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai interpor recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) requerendo a nulidade de um acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) referente a uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça contra a Câmara Municipal de São José de Piranhas.

A ação pede que o Legislativo municipal aprove um projeto de lei que regulamente cargos e funções de servidores efetivos e comissionados no âmbito da Câmara e realize concurso público. Entretanto, o Ministério Público alega que o TJPB julgou o caso como sendo de improbidade administrativa, mas não foi essa a ação proposta pela Promotoria.

“O posicionamento do Ministério Público é de que o acórdão incidiu em irregularidade em relação ao artigo 1.022 do CPC, por ter julgado causa diferente e distinta da que foi proposta pelo Ministério Público ao ajuizar a ação civil pública pleiteando a imposição de obrigações de fazer em desfavor da Câmara Municipal de São José de Piranhas. O Poder Judiciário, na sentença e também no acórdão, julgou a ação de improbidade que, efetivamente, não foi proposta no caso. Então, sustentamos que foi julgado por uma causa diferente e o Ministério Público quer que seja julgado conforme foi solicitado no primeiro grau”, explica o promotor Leonardo Furtado, integrante da Coordenadoria Recursal (Core).

Nesta quarta-feira (29), os detalhes finais do recurso foram discutidos em reunião. “De forma uníssona e unidos, nós estamos interpondo esse manifesto. Iremos trabalhar, evidentemente, para ele subir para o STJ perante o Tribunal de Justiça e esperarmos que se dê crédito aquilo que o Ministério Público está pretendendo para que a sociedade saia vitoriosa”, ressaltou o coordenador da Core, procurador Alvaro Gadelha Campos.

O promotor Leonardo Furtado acrescenta que a Core tem assessorado a procuradora Vasti Cléa Lopes nesse caso, “buscando viabilizar a propositura do recurso especial pugnando pela nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça, tendo em vista a ofensa à legislação federal, em especial o artigo 1.022 do Código de Processo Civil”.

DIÁRIO DO SERTÃO

Leia mais notícias no www.diariodosertao.com.br, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e veja nossos vídeos no Play Diário. Envie informações à Redação pelo WhatsApp (83) 99157-2802.