Prefeitura de Monte Horebe emite Nota para explicar suspensão do concurso público
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público.
A prefeitura de Monte Horebe divulgou uma Nota nesta terça-feira (6) para explicar a decisão da da juíza da Comarca de Bonito de Santa Fé, Silse Maria da Nóbrega Torres, que suspendeu nessa segunda-feira (5) o concurso público da cidade.
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A decisão se deu, pelo fato da juíza entender que a lei municipal n° 261/2007, que dava suporte a realização do concurso é inconstitucional, e que a referida lei estabeleceu a criação de cargos de forma irregular. A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público, também pedia o afastamento da prefeita Cláudia Dias (PSB) por Ato de Improbidade Administrativa, mas, a juíza julgou o pedido como uma medida desproporcional, tendo em vista que a prefeita ainda não apresentou a sua defesa.
O concurso da prefeitura de Monte Horebe, teve seu edital lançado no dia 16 de Agosto de 2016, ofertando 40 vagas para todos os níveis de escolaridade, incluindo fundamental incompleto. Os salários variam de R$ 880 a R$ 5 mil, mais incentivos e as provas estavam previstas para o dia 09 de outubro de 2016.
Veja a Nota
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