VÍDEO: Professor explica o que é recuperação judicial e dá dicas para microempreendedores evitarem a falência

O programa “O Direito ao Alcance de Todos”, transmitido pela TV Diário do Sertão, tem como objetivo principal educar e conscientizar a população sobre seus direitos fundamentais. Em parceria com um projeto de extensão do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da UFCG – Campus Sousa, o programa oferece uma abordagem acessível e dinâmica para discutir temas jurídicos.

Nesta segunda (22), o programa recebeu o professor Kyev Maia para falar sobre ”Microempresas: as formas de alívio fiscal e como se dá a recuperação judicial para evitar a falência”.

A Lei Complementar nº 123/2006 é o Estatuto que disciplina as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Em seu artigo 3º define que as microempresas são àquelas que auferem, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Desse modo, foi apresentado diversos contextos históricos acerca da lei, que remete ao ano de 1979, com o Ministério da Desburocratização, que estava à época, na chefia deste, o Ministro Hélio Beltrão. Tendo como objetivo a desburocratização estatal da população que trabalhava pela iniciativa privada, que, por ausência de lei específica para abranger às ME e as EPP, estas estavam sujeitas às enormes tributações impostas às grandes empresas.

Programa “O Direito ao Alcance de Todos”. Foto: Diário do Sertão

Com a Emenda Constitucional nº 42/2003, batizada como “Reforma Tributária”, definiu tratamento favorecido e simplificado em favor das ME e EPP, que se daria por meio de Lei Complementar, sendo instituída, três anos depois, a Lei Complementar nº 123/06.

Nota-se que os princípios constitucionais, a legislação específica das microempresas e empresas de pequeno porte, e os planos de recuperação dispostos em lei, demonstram a preocupação estatal na manutenção das empresas nacionais para fins sociais e econômicos. Dessa forma, fortalecendo a base de um ambiente de negócios justo e equilibrado no Brasil, promovendo um mercado eficiente, inovador e responsável socialmente, enquanto protegem os direitos dos cidadãos e fomentam o crescimento da economia.

O programa acontece toda segunda-feira, das 17h às 18h na TV Diário do Sertão.

DIÁRIO DO SERTÃO

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