Efraim Filho cobra novas regras no comércio virtual

O deputado federal Efraim Filho (DEM) apresentou Projeto de Lei Complementar (PLP 3/11) disciplinando a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais realizadas pela internet nas lojas “pontocom” criando regras para as vendas pela web.

Atualmente o ICMS é retido no Estado de origem dos produtos, não importando onde a compra for efetuada. A compra pode ser feita na Paraíba, mas o ICMS é retido no Estado de origem do produto.

“A ideia é equilibrar a concorrência entre as empresas locais e as que se utilizam da internet. A repartição do ICMS entre o Estado de origem e o de destino das mercadorias contribui para redução de desigualdades sociais, evita aumento de impostos e guerra fiscal entre os Estados”, diz o democrata.

O parlamentar explica que a perda de arrecadação por parte dos Estados destinatários leva alguns deles a editarem leis instituindo a cobrança do ICMS na entrada das mercadorias adquiridas em outros Estados, o que caracteriza bitributação, elevando a carga tributária do setor. “A solução encontrada foi definir como contribuinte do ICMS o consumidor final que adquire as mercadorias”, informa o paraibano.

Da Assessoria

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