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Prazo para empresas migrarem para Nota Fiscal Eletrônica termina nesta quinta

O governo alerta que caso as empresas não efetivem a migração até o prazo limite terão suas notas fiscais rejeitadas pela Secretaria

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28/03/2011 às 11h18

Mais de 67% das empresas paraibanas, que são obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ainda não migraram da versão 1.10 para a 2.0. O prazo final para a mudança será encerrado no dia 31 de março e a migração é obrigatória para todas as empresas que já emitem NF-e.

O gerente executivo de arrecadação e informações econômico-fiscais da Secretaria de Estado da Receita, Leonilson Lins de Lucena, alerta que caso as empresas não efetivem a migração até o prazo limite terão suas notas fiscais rejeitadas pela Secretaria, ficando impedidas de darem saída aos seus produtos. “Como não haverá mais prorrogação do prazo, isto significa que ela entrará na ilegalidade, pois a versão 1.10 da NF-e não será mais aceita pelo Fisco Estadual”, frisou.

Já os fornecedores que vendem para órgãos públicos nas três esferas (Federal, Estadual e Municipal) também deverão aderir à Nota Fiscal Eletrônica também até 31 de março se desejarem continuar comercializando seus produtos com o setor público.

A Secretaria de Estado da Receita informa ainda que apenas o Empreendedor Individual e o produtor rural (pessoa física) estão desobrigados a emitir a NF-e nas vendas para órgãos públicos. Nesses dois casos, o documento fiscal hábil para acobertar essas operações continuará sendo a nota fiscal avulsa.

DIÁRIO DO SERTÃO com Ascom

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