Dep. Júnior Araújo apresenta projeto que regulamenta profissão do despachante documentarista e cria função de pregoeiro no Governo da PB. Foto: Divulgação
O deputado estadual Júnior Araújo (Avante) apresentou nesta quarta-feira (17), dois Projetos de Lei de Indicação (PL’s de Indicação) sugerindo ao governador da Paraíba, João Azevêdo, a regulamentação do exercício da profissão de despachante documentarista e a criação da função de pregoeiro na administração pública estadual.
De acordo com o deputado estadual Júnior Araújo, o despachante documentarista é o profissional responsável por representar terceiros junto a órgãos públicos. Ele deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.
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Já o pregoeiro é essencial à administração pública pois é o operador responsável pela condução da fase externa do pregão eletrônico, fase que tem início na publicação do edital e que vai até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor do certame.
OS PROJETOS
- PL Nº 968/2021 – indicando a regulamentação do exercício da profissão de despachante documentarista no estado da Paraíba.
- PL Nº 969/2021 – indicando no âmbito da administração pública estadual a criação da função de pregoeiro.
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