VÍDEO: Advogado critica Lei aprovada pela Câmara de Ipaumirim-CE e diz que vereadores foram omissos

O advogado, Dr. Valdecy Alves, concedeu uma entrevista à TV Sul Cariri, afiliada da TV Diário do Sertão no Ceará, e criticou a Lei Municipal 354/2021 aprovada na Câmara Municipal de Ipaumirim, região Sul cearense. Conforme enunciado no documento, a Lei trata de qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o Programa e a Comissão Municipal de Publicização.

Dr. Valdecy disse que a Lei aprovada pelos vereadores, é uma antecipação da reforma administrativa que segundo ele, “nem o Governo Federal teve a ousadia de fazer”. Ele tratou como desnecessário e disse que o documento é uma tentativa de terceirizar o serviço público. O advogado criticou a forma que foi escrito o documento e disse que na apresentação há omissões do que tem dentro do conteúdo.

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“Toda a Lei tem uma ementa que seria um resumo do que tem na Lei. Até a ementa escondeu a verdade, porque quando você entra na Lei, no artigo 5º diz assim: ‘Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão com as Organizações Sociais devidamente qualificadas’. Ora, por que então não colocaram aqui: ‘Dispõe também sobre contrato de gestão?’, esconderam, na ementa não tem, mas sabe para que é isso? Para os vereadores não lerem a ementa”, defendeu o jurista.

Dr. Valdecy Alves fez uma crítica aos parlamentares por não ponderar na Lei. Ele citou o artigo 1º que dá o direito ao poder executivo de realizar contratações através das Organizações Sociais sem a devida autorização ou concordância da Câmara de vereadores. “Que poder legislativo é esse que deveria fiscalizar e continuar legislando sobre o tema? Aqui eles já deram o poder ao prefeito para doravante não precisar da Câmara, se for assim para que Câmara Municipal? Para que vereador e vereadora?”, questionou.

Dr. Valdecy Alves atua em Ipaumirim na defesa dos servidores públicos municipais. (Foto: Divulgação).

Dr. Valdecy Alves é advogado do Sindicato dos servidores públicos de Ipaumirim. Ele trabalha para movimentos sindicais em várias cidades do interior do Ceará e dá consultoria para todo o Brasil. É especialista em Direito Constitucional e já publicou 18 livros de sua autoria.

Clique aqui e Confira na íntegra, a Lei criticada pelo jurista.

CEARÁ 1

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