OAB de Cajazeiras participa de ação para assegurar o direito à prioridade no atendimento dos autistas

Estabelecimentos públicos e privados deverão afixar placas com símbolo mundial do autismo

A Comissão de Direito do Consumidor da OAB de Cajazeiras, representada por seu presidente Lívio Augusto, participou do evento realizado pela ONG Instituto Cativa, em alusão à vigência e cumprimento da Lei Estadual 11.090/18 que insere o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial em instituições privadas e públicas.

Na ocasião, Lívio destacou que a referida lei é de extrema importância para garantir uma maior qualidade ao acesso das pessoas autistas e seus acompanhantes aos serviços utilizados por estes.

Os estabelecimentos públicos e privados, fornecedores de serviços e produtos, deverão afixar em local visível placas com o símbolo mundial do autismo, com o objetivo de atendimento prioritário.

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Foi realizado após o evento um mutirão para a divulgação e fixação das novas placas em diversos estabelecimentos privados do comércio da cidade de Cajazeiras.

O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator multa de R$ 1.500,00, devendo ser recolhida ao Fundo Estadual de Assistência Social.

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