DIRETO AO PONTO: consumidores que pagam taxa de iluminação podem acionar justiça para cobrar prestação de serviços, diz advogado. Vídeo!

O advogado sousense Cláudio Diniz em seu comentário no Direto ao Ponto da TV Diário do Sertão nesta quarta-feira (17) falou sobre a contribuição da taxa de iluminação pública.

“Realmente a contribuição de iluminação pública se tornou tema de debate. É certo que a legislação brasileira permite que os municípios possam instituir a cobrança da contribuição de iluminação pública, todavia na própria lei, deve conter a obrigatoriedade da prestação do serviço de iluminação pública na zona urbana da cidade”, destacou.

Cláudio Diniz, no Direto ao Ponto da TVDS (foto: João Fábio)

O advogado afirmou que na cidade de Sousa, desde o mês de maio de 2016 o município não possui uma empresa licitada para prestar serviços ao setor de iluminação.

“Parece-me que somente no inicio desse mês, uma empresa está fazendo a reposição de lâmpadas. Diante dessa situação, resta ao consumidor uma única alternativa que é bater as portas do poder judiciário na busca do ressarcimento daqueles valores que pagou durante todo o período que não teve essa prestação de serviço”, afirmou.

DIÁRIO DO SERTÃO

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