Prefeito de cidade na região de Catolé do Rocha emite decreto que autoriza morte de animais abandonados

Prefeito de Brejo do Cruz - Tales Torricelli

O prefeito de Brejo do Cruz, região de Catolé do Rocha, Tales Torricelli (PSDB), publicou um decreto na última segunda-feira (18) que dispõe sobre a regulamentação de recolhimento, apreensão e destinação de animais de pequeno, médio e grande porte. No documento está inserido a informação que, sendo o animal apreendido, o proprietário terá o prazo de sete dias para recolher, passando disso, o bicho poderá ser sacrificado.

No Artigo 3º, no parágrafo 1º diz o seguinte: “O prazo para o resgate do animal apreendido, contado do dia subsequente ao dia de sua apreensão, é de 07 (sete) dias úteis, passado esse prazo será feito a destinação conforme artigo 7º deste decreto”.

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O Artigo 7º que se refere o texto anterior reza que caso não haja o resgate por parte dos donos, os animais terão a seguinte destinação: doação, sacrifício ou leilão em hasta pública.

Os animais que se refere o decreto podem ser classificados como: gatos cachorros, porcos, bodes, cabras, bois, vacas, cavalos, entre outros.

Clique aqui e veja o decreto na íntegra

DENÚNCIA

O Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba denunciou a atitude do prefeito de Brejo do Cruz. Segundo o Portal de Notícias Mais PB, o presidente Francisco Garcia, informou que as medidas estão sendo tomadas para confrontar a postura do gestor. “Estamos tomando todas as providências necessárias para que esse decreto seja revogado o mais rápido possível, dentre elas, a denúncia do gestor à Delegacia competente, bem como ao Ministério Público”, disse.

Professor Francisco José Garcia é coordenador do Núcleo de Justiça Animal da UFPB e disse que está tomando todas as providências para que o decreto do prefeito de Brejo do Cruz seja revogado. (Foto: Divulgação)

Conforme o Núcleo de Justiça Animal da UFPB, “A legislação regulamenta o controle populacional por meio de esterilização cirúrgica e NUNCA por MATANÇA INDISCRIMINADA, mandando, ainda, que os municípios criem campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos”.

Marjorie Jordana Garcia Fernandes, secretária de administração do município, informou que no decreto não há “irregularidades”.

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