VÍDEO: Governo do Estado sanciona lei que proíbe condenados por racismo a assumirem cargos públicos na Paraíba
De autoria do deputado George Morais, a lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado
No mês em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra no Brasil, que é o dia 20 de novembro, o Governo do Estado da Paraíba sancionou uma Lei em que proíbe a contratação de pessoas condenadas por racismos em cargos públicos no estado, seja de forma direta ou indireta.
A Lei nº 12.863, de autoria do deputado George Morais (União Brasil), foi sancionada pelo Governo da Paraíba e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 02 de novembro.
No texto, explica que agora às autoridades competentes devem verificar a existência de condenação por crime de racismo, no histórico dos candidatos a cargos públicos, durante os processos de seleção e nomeação.
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Em caso de constatação de condenações, o candidato não poderá ser nomeado ou empossado no cargo pretendido. O descumprimento das disposições da lei deverá implicar em medidas administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas e até mesmo a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.
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