TCE diz que remuneração dos Regentes de Ensino de Vieirópolis se encaixa no mínimo nos 70% do FUNDEB
o TCE respondeu ao município pelo conhecimento da demanda, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência
TCE confirma que remuneração dos Regentes de Ensino de Vieirópolis se caixa no mínimo nos 70% do FUNDEB. Foto: Divulgação
O Prefeito da cidade de Vieirópolis, Célio da Usina fez uma consulta junto ao Tribunal de Contas da Paraíba sobre possibilidade do município utilizar a verba dos 70% do FUNDEB para realizar o pagamento da remuneração de Regentes de Ensino.
Nesta segunda-feira (30), o TCE respondeu ao município pelo conhecimento da demanda, e respondeu sobre o questionamento.
RESPONDER nos termos dos pronunciamentos emitidos pela Consultoria Jurídica (fls. 07/10), pela Auditoria (fls. 17/21) e pelo Ministério Público de Contas (fls. 31/39), no sentido de que a remuneração dos Regentes de Ensino se inclui no percentual mínimo de aplicação de 70% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.
DIÁRIO DO SERTÃO
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