MPC entra com representação para que Prefeitura e Câmara de Cajazeiras se abstenham do aumento salarial
A câmara de vereadores e o prefeito José Aldemir serão notificados para que apresentem justificativas sobre a aprovação do projeto de Lei.
Ministério Público da Paraíba, Comarca de Cajazeiras. (Foto: Divulgação)
O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPCPB) entrou com um pedido cautelar e inspeção especial que estabelece que à Câmara Municipal e ao Prefeito de Cajazeiras, no Sertão paraibano, se abstenham de ordenar quaisquer despesas ou atos e procedimentos voltados ao aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.
O documento foi assinado pelos procuradores do MPC, Manoel Antônio dos Santos, Marcílio Toscano Franca Filho e Luciano Andrade Farias.
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A medida cautelar é em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos relacionados aos atos praticados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cajazeiras, em exercício financeiro de 2020, e em face do chefe do poder executivo, José Aldemir Meireles, na condição de ordenador de despesas do executivo e, ao final, requerer a aprovação de Projetos de Lei, no apagar das luzes da legislatura, durante o período pós-eleições sobre reajustes dos salários.
A câmara de vereadores será notificado para que apresente compatibilidade dos atos/procedimentos e também o projeto de Lei aprovado, para que seja analisado, já que em visita ao site da Câmara Municipal, o Ministério Público de Contas não teve acesso ao texto da respectiva lei ou do aludido projeto.
Já o prefeito de Cajazeiras, José Aldemir, deve apresentar justificativas, bem como para que atenda a eventual decisão do TCE, que suspenda a implantação do reajuste na folha de pagamento do poder executivo.
Sob pena de incidência da multa legal ao responsável em caso de descumprimento do preceito imposto.
DIÁRIO DO SERTÃO
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