Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovou PEC 31/ 2016 que prorroga a Desvinculação das Receitas da União

Senador paraibano José Maranhão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovou nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional PEC 31/ 2016, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e estabelece as desvinculações também nos estados, DF e municípios. Com isso, os governos terão liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribuições que hoje têm aplicação específica definida em lei.

O relatório favorável foi apresentado pelo senador José Maranhão (PMDB/PB) que preside a CCJ. São excluídos da DRU os recursos destinados à saúde e ao ensino, as contribuições previdenciárias e as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da federação com destinação especificada em lei. Maranhão destacou que a medida não interferirá no cálculo do mínimo constitucional a ser aplicado pelos governos na saúde e educação. Segundo o senador, a desvinculação das contribuições sociais também não vai prejudicar o Regime Geral da Previdência Social, que paga os benefícios previdenciários. José Maranhão afirma que a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões, no exercício de 2016.

No total, R$ 117,7 bilhões poderiam ser usados em 2016 para o cumprimento da meta de resultado primário e para a redução da dívida pública, apenas no âmbito da União. A novidade é que esse mecanismo – criado em 1994, como Fundo Social de Emergência – pela primeira vez ajudará estados e municípios a fecharem suas contas. A DRU vigorou até 31 de dezembro de 2015. Se for aprovada, a recriação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, estendendo-se até 31 de dezembro de 2023.

A proposta será agora submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado.

ASCOM

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