Freio de arrumação

Coluna de Alexandre Costa - Foto: Pedro França/Agência Senado

Por Alexandre Costa – O que parecia uma pertinente inciativa do Congresso Nacional para dar um freio de arrumação na escalada autoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/21 que limita as decisões monocráticas (individuais) de ministros daquela corte escancarou para o país o conluio entre os três poderes que condicionam a aprovação de leis que atendam as suas conveniências momentâneas.

Essa PEC que tramita na Câmara Federal sob a relatória do aguerrido deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) que defende a necessidade da aprovação da matéria argumentando que o quadro institucional do país vive “um momento de degeneração”. “Esse parlamento precisa se impor dentro daquilo que lhe é competente, o dever de resguardar as nossas funções legislativas”

A denúncia de Van Hatten procede, e é grave. Inconcebível um único ministro do Supremo monocraticamente derrubar uma lei aprovada por 513 deputados e 81 senadores, em dois turnos de votação nas duas casas legislativas. Um disparate jurídico que representa um grave e perigoso risco para democracia.

Atribuo à assertiva declaração do deputado do Partido Novo, que o Brasil vive um quadro institucional de degeneração, ao fato de nossa Corte Maior ter se transformado em um tribunal politico e não mais no grande guardião das leis. Os enviesados critérios de indicação dos membros da Corte levaram a isso. Dependendo do período da legislatura, ou governo de plantão, as decisões daquela Corte vêm embasadas no critério se é aliado, ou inimigo.

Essas “conveniências jurídicas momentâneas” ficaram explicitas com o desfecho da tramitação do Projeto de Lei 2121/2019 que estabelecia um regramento das decisões monocráticas sendo aprovado pela Câmara e o Senado, exatamente a mesma matéria que trata a atual PEC 8/21.

O meu caro e arguto leitor deve estar a se perguntar: um Projeto de Lei e uma PEC que tratam do mesmo tema? Sim. Ocorre que então presidente Bolsonaro poderia ter “liquidado a fatura” ao sancionar, em 2019, este Projeto de Lei. Simplesmente ele vetou esse projeto a pedido do ministro Dias Toffli, a época presidente do STF. Um “acordão” incestuoso que beneficiou diretamente o seu filho o Senador Flavio Bolsonaro alvo de graves acusações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a esposa do ministro, investigada no âmbito da Receita Federal e abortou a CPI da Lava-Toga.

Concluída a discussão nesta quarta-feira, 11, na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 8/21 segue agora para votação do texto. Resta-nos saber se finalmente o Congresso vai enquadrar o Supremo.

Alexandre José Cartaxo da Costa é engenheiro, empresário, especialista em Gestão Estratégica de Negócios pela Universidade Potiguar e membro fundador efetivo da Academia Cajazeirense de Artes e Letras (Acal).

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Alexandre Costa

Alexandre José Cartaxo da Costa é engenheiro, empresário, especialista em Gestão Estratégica de Negócios pela Universidade Potiguar, diretor da Fecomercio PB, presidente da CDL de Cajazeiras e membro fundador efetivo da Academia Cajazeirense de Artes e Letras (Acal).

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