PEC da Segurança: avanço ou engodo?

Coluana de Alexandre Costa - Foto: divulgação/agenciagov

Por Alexandre Costa – Enquanto o crime organizado avança de braçadas ultrapassando fronteiras regionais e até internacionais subjugando as instituições públicas de segurança, ameaçando e desafiando o Estado de Direito, o governo, tardiamente, resolveu agir, apresentando uma proposta do Ministério da Justiça, que soou como um “cala boca” a crescente inquietação e angustia do brasileiro com a falta de segurança no país que fez despencar os índices de avaliação do presidente Lula da Silva.

Hoje o crime organizado no Brasil atua praticamente com o mesmo Modus Operandi das organizações mafiosas da Itália, são mais de 72 fações criminosas se infiltrando nas entranhas do Estado, estabelecendo uma perigosíssima conexão com a política, apresentando ou financiando candidatos a cargos eletivos, impedindo campanha ou eliminando adversários em seus territórios e agora entra na disputa de concessões dos serviços públicos que vão do transporte coletivo, a coleta de lixo a áreas de assistência social e saúde.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski em reunião no Planalto com os governadores, ministros e instituições do judiciário já é um avanço, algo novo, pois, é a primeira vez que presidente e governadores se reúnem para debater o tema.

A PEC propõe inserir na Carta Magna do país o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, e o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que hoje atuam por meio uma lei ordinária, objetivando uma melhor integração entre a União e os estados na aplicação das políticas de segurança pública e no enfrentamento ao crime organizado.

No bojo desta PEC constam medidas importantes que redefinem as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e a introdução de um sistema centralizado de Padronização de Protocolos e Informações e também constitucionalizar do Fundo Nacional de Segurança Pública e Politica Penitenciaria.

Até aí tudo bem, uma iniciativa louvável, mas o pomo da discórdia veio de uma insatisfação generalizada entre, governadores, parlamentares, entidades de classes, no item “Competências da União” onde esta PEC passa a conferir à União toda e exclusiva competência para definir as diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social inclusive de todo sistema penitenciário brasileiro.

A primeira reação à proposta veio rápida, durante mesmo a reunião, quando o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), o mais bem avaliado do país exatamente neste item segurança, esbravejou: esta PEC representa uma invasão de competências e usurpação de poderes dos estados brasileiros. Um posicionamento duro que foi também corroborada pelo Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD) entidade que congrega 07 estados destas regiões que se manifestou na chamada Carta de Florianópolis alertando que a PEC centraliza competências, desconsidera a autonomia estadual e as especificidades regionais comprometendo o pacto federativo.

Na outra ponta, membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública no Congresso Nacional engrossaram o coro denunciando que as mudanças propostas na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal era o princípio para criação aqui no Brasil uma Polícia Bolivariana. Afinal, estamos diante de um avanço ou um engodo?

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Alexandre Costa

Alexandre José Cartaxo da Costa é engenheiro, empresário, especialista em Gestão Estratégica de Negócios pela Universidade Potiguar, diretor da Fecomercio PB, presidente da CDL de Cajazeiras e membro fundador efetivo da Academia Cajazeirense de Artes e Letras (Acal).

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